Paraíba

Empresas de João Pessoa têm nova regra para emissão de notas fiscais; entenda

Nova exigência entrou em vigor neste domingo (1º) e determina que documentos emitidos fora do Emissor Nacional da NFS-e não terão validade jurídica.

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As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) de João Pessoa optantes pelo Simples Nacional precisam ficar atentas às mudanças na emissão de notas fiscais de serviços. Desde domingo (1º de novembro), esses contribuintes estão obrigados a utilizar exclusivamente o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para registrar suas operações.

A mudança segue a Resolução nº 191 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que estabelece a utilização obrigatória do ambiente nacional para a emissão dos documentos fiscais. Com a nova regra, notas fiscais de serviços emitidas por esses contribuintes fora da plataforma nacional não terão validade jurídica, o que exige a adequação das empresas que utilizavam outros sistemas para realizar o procedimento.

Para emitir as notas fiscais, os contribuintes devem acessar o portal oficial do Emissor Nacional da NFS-e, disponível no endereço https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional. A orientação é que as empresas se adaptem à nova ferramenta para evitar problemas fiscais e garantir a regularidade na emissão dos documentos.


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