Paraíba

Paraíba reconhece pessoas com diabetes tipo 1 como pessoas com deficiência

Medida assegura a esse grupo os mesmos direitos previstos para pessoas com deficiência no estado

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Uma nova lei publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB) passou a reconhecer pessoas com diabetes mellitus tipo 1 como pessoas com deficiência no território paraibano. A legislação já está em vigor e garante a esse grupo os mesmos direitos e garantias assegurados às pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais dentro do estado.

A proposta é de autoria do deputado estadual Galego Souza (PP). Com a nova legislação, pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus tipo 1 passam a ser contempladas pelas políticas e garantias destinadas às pessoas com deficiência, conforme as regras estabelecidas pela legislação estadual.

O texto também estabelece que o Poder Executivo estadual poderá regulamentar a lei nos pontos necessários para assegurar sua aplicação. A regulamentação poderá definir procedimentos e medidas para viabilizar o cumprimento da nova norma no estado.


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