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PEC da Segurança é aprovada no Senado: veja o que muda para facções, polícias e municípios

Proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno; texto prevê mudanças nas forças policiais, punições para organizações criminosas e criação de polícias municipais

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O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, por 73 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias, amplia as atribuições de forças policiais e autoriza os municípios a criarem polícias comunitárias de natureza civil. A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação antes de ser promulgada.

Entre as principais mudanças estão a criação de um regime jurídico especial para integrantes de organizações criminosas, com restrições a benefícios penais e à progressão de regime, além da ampliação do confisco de bens ligados ao crime. A PEC também fortalece a atuação da Polícia Federal em investigações interestaduais e internacionais e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para incluir a fiscalização de ferrovias e hidrovias federais. Para os municípios, o texto prevê corporações voltadas ao policiamento ostensivo e preventivo.

A proposta também constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e estabelece novas regras para a distribuição de recursos destinados ao setor. Durante a votação, os senadores decidiram, por 38 votos a 36, que as propostas de redução da maioridade penal tramitarão separadamente. Com isso, a PEC não altera a idade de responsabilização criminal, que permanece em 18 anos. Para ser aprovada em segundo turno, a matéria precisará novamente de pelo menos 49 votos favoráveis.


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